Decreto Municipal n° 28.535/2026- Regulamenta, no âmbito do município da Estancia Turística de Tatuí – PMI, MIP e PPMI

Regulamenta, no âmbito do município da Estância Turística de Tatuí o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, a Manifestação de Interesse Privado – MIP e o Procedimento Preliminar de Manifestação – PPMI, para a estruturação de projetos de concessões, permissões, parcerias público-privadas e outras formas de delegação.