Decreto Municipal nº 28.760/2026- Dispõe sobre a padronização da denominação institucional do Poder Executivo Municipal e a atualização de dados cadastrais no CNPJ

Dispõe sobre a padronização da denominação institucional do Poder Executivo Municipal e a atualização de dados cadastrais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.