Legislação
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Decreto Municipal nº 28.854/2026- Dispõe sobre a autorização excepcional para defesa dos interesses do Município em ação judicial que especifica.
Publicado: 01/06/2026
Dispõe sobre a autorização excepcional para defesa dos interesses do Município em ação judicial que especifica.
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Decreto Municipal nº 28.853/2026- Dispõe sobre a nomeação de pessoas para compor o Comitê Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil- CMETI, define suas competências....
Publicado: 01/06/2026
Dispõe sobre a nomeação de pessoas para compor o Comitê Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil- CMETI, define suas competências e dá outras providências.
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Decreto Municipal nº 28.846/2026- Dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado "Fazenda Primavera I" e dá outras providências.
Publicado: 29/05/2026
Dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado "Fazenda Primavera I" e dá outras providências.
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Decreto Municipal nº 28.824/2026- Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino...
Publicado: 27/05/2026
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver.
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Lei Municipal nº 6.218/2026- Dispõe sobre a disponibilização de atendimento preferencial às pessoas com deficiência e idosa por meio de sistema de token
Publicado: 25/05/2026
Dispõe sobre a disponibilização de atendimento preferencial às pessoas com deficiência e idosa por meio de sistema de token (senha eletrônica ou física) nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Tatuí e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 6.217/2026- Dispõe sobre a instituição do Dia do Comerciário Tatuiano, a ser celebrado anualmente no mês de outubro, no Município da Estância Turística de Tatuí.
Publicado: 25/05/2026
Dispõe sobre a instituição do Dia do Comerciário Tatuiano, a ser celebrado anualmente no mês de outubro, no Município da Estância Turística de Tatuí.
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Lei Municipal nº 6.216/2026- Dispõe sobre a instituição do Dia do Comércio Tatuiano, a ser celebrado anualmente no mês de setembro, no Município da Estância Turística de Tatuí.
Publicado: 25/05/2026
Dispõe sobre a instituição do Dia do Comércio Tatuiano, a ser celebrado anualmente no mês de setembro, no Município da Estância Turística de Tatuí.
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Lei Municipal nº 6.215/2026- Institui a Política Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas e dá outras providências.
Publicado: 21/05/2026
Institui a Política Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 6.214/2026- Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
Publicado: 13/05/2026
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS com redução de juros e multa moratória sobre créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.
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Decreto Municipal nº 28.765/2026- Institui luto oficial no Município de Tatuí, pelo falecimento do servidor municipal Sr. Flávio Donizete Rodrigues, e dá outras providências.
Publicado: 13/05/2026
Institui luto oficial no Município de Tatuí, pelo falecimento do servidor municipal Sr. Flávio Donizete Rodrigues, e dá outras providências.