Leis Municipais
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Lei Municipal nº 6.214/2026- Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
Publicado: 13/05/2026
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS com redução de juros e multa moratória sobre créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 6.213/2026- Dispõe sobre a criação do Diário Oficial do Município de Tatuí e dá outras providências.
Publicado: 13/05/2026
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial do Município de Tatuí e dá outras providências.
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Termo de Apoio Institucional nº 01/2026
Publicado: 06/05/2026
Termo de Apoio Institucional nº 01/2026, formalizado entre a Prefeitura da Estância Turística de Tatuí e M D P M Promoções Artísticas Sociedade Unipessoal Ltda, para a realização do evento "Tatuí Rodeio Fest 2026".
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Lei Municipal nº 6.212/2026- Institui no âmbito do Município de Tatuí/SP, a Política Municipal de incentivo à identificação Precoce de Sofrimento Psíquico - Semáforo da Saúde Menta
Publicado: 05/05/2026
Institui no âmbito do Município de Tatuí/SP, a Política Municipal de incentivo à identificação Precoce de Sofrimento Psíquico - Semáforo da Saúde Mental, como diretriz a ser observada nas escolas e unidades de saúde, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 6.211/2026- Denomina de "Leonor Terezinha de Nigris Favier", a Rua 21 do Portal Ville Girassol, nesta cidade.
Publicado: 05/05/2026
Denomina de "Leonor Terezinha de Nigris Favier", a Rua 21 do Portal Ville Girassol, nesta cidade.
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Lei Municipal nº 6.210/2026- Declara de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Tatuí, o "Cordão Folclórico Tatuiense".
Publicado: 05/05/2026
Declara de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Tatuí, o "Cordão Folclórico Tatuiense".
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Lei Municipal nº 6.209/2026- Institui o "Junho Lilás" no âmbito do Município de Tatuí, dedicado à conscientização sobre a importância do Teste do Pezinho, e dá outras providências.
Publicado: 05/05/2026
Institui o "Junho Lilás" no âmbito do Município de Tatuí, dedicado à conscientização sobre a importância do Teste do Pezinho, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 6.208/2026- Dispõe sobre a proibição do uso de cigarros eletrônicos e/ou similares em locais públicos no âmbito do município de Tatuí...
Publicado: 29/04/2026
Dispõe sobre a proibição do uso de cigarros eletrônicos e/ou similares em locais públicos no âmbito do município de Tatuí, bem como da proibição da sua venda e comercialização aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 6.207/2026- Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais de Tatuí e dá outras providências.
Publicado: 29/04/2026
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais de Tatuí e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 6.206/2026- Dispõe sobre a atualização do Plano Diretor de Turismo de Tatuí- PDT, para os exercícios de 2026 a 2028, e dá outras providências.
Publicado: 27/04/2026
Dispõe sobre a atualização do Plano Diretor de Turismo de Tatuí- PDT, para os exercícios de 2026 a 2028, e dá outras providências.