Leis Complementares

Listando resultados de 1 - 4 de um total de 4

Lei Complementar nº 060, de 02 de dezembro de 2025

Publicado: 02/12/2025

Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 53, de 21 de agosto de 2024, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 059, de 02 de dezembro de 2025

Publicado: 02/12/2025

Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Tatuí/SP com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

Publicado: 29/10/2025

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe no Município de Tatuí, altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.721/1983, nº 3.981/2007 e da Lei Complementar nº 21/2017, estabelece normas complementares e dá outras providências”.
Leis Complementares, LDO, LOA e Uso e Ocupação do Solo

Publicado: 31/07/2025