Leis Complementares, LDO, LOA e Uso e Ocupação do Solo
As leis complementares são normas que complementam e detalham dispositivos de uma lei maior, como a Constituição Federal ou uma lei orgânica municipal. Elas têm caráter mais específico. As leis complementares tratam de assuntos que requerem maior detalhamento ou que possuem peculiaridades específicas que demandam uma legislação complementar.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei anual que estabelece as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração do orçamento público do município. Ela define as bases para a alocação dos recursos, orientando a elaboração do orçamento municipal.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei anual que estabelece o orçamento municipal, detalhando as receitas e as despesas a serem realizadas ao longo de um exercício financeiro. A LOA é elaborada com base na LDO e define a destinação dos recursos para as diferentes áreas e programas do município. Ela é aprovada pelo legislativo e regulamenta como os recursos públicos serão arrecadados e utilizados no município.
A lei de uso e ocupação de solo é uma norma que estabelece as diretrizes, critérios e normas para a ocupação e o uso do território urbano de um município. Ela regula aspectos como zoneamento, parcelamento do solo, definição de áreas residenciais, comerciais e industriais, limites de construção, entre outros. A lei de uso e ocupação de solo visa promover um ordenamento territorial adequado, considerando as características e as necessidades locais, garantindo o desenvolvimento urbano sustentável e a qualidade de vida da população.
| DATA | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
|---|---|---|
| 2025-05-15 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 6, de 4 de novembro de 2009, para inserir o pagamento de Jeton aos Conselhos Deliberativo, Fiscal e comitê de investimentos do Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí – TATUIPREV e dá outras providências | 057-15-05-2025.pdf |
| 2025-03-25 | Dispõe sobre o aumento salarial real aos servidores públicos e em comissão da Câmara Municipal de Tatuí | 056-25-03-2025.pdf |
| 2025-03-25 | Reajusta os valores-base das Tabelas constantes nos Anexos II e III da Lei Complementar nº 8, de 23 de novembro de 2010 | 055-25-03-2025.pdf |
| 2025-03-25 | Reajusta os valores-base da Tabela constante no Anexo II da Lei Complementar nº 023, de 03 de dezembro de 2018 | 054-25-03-2025.pdf |
| 2024-06-17 | Dispõe sobre a concessão do Adicional de Local de Exercício para os integrantes do Quadro do Magistério e aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar | 052-17-06-2024.pdf |
| 2024-04-09 | Dispõe sobre o aumento salarial real aos servidores públicos e em comissão da Câmara Municipal de Tatuí | 051-09-04-2024.pdf |
| 2024-28-02 | Dispõe sobre a concessão de aumento real aos servidores que compõem o quadro do Magistério e da Classe de Suporte Pedagógico do município de Tatuí e dá outras providências | 050-28-02-2024.pdf |
| 2024-28-02 | Reajusta os valores-base das Tabelas constantes nos Anexos II e III da Lei Complementar nº 8, de 23 de novembro de 2010 | 049-28-02-2024.pdf |
| 2024-28-02 | Dispõe sobre a concessão de aumento real aos servidores que compõem o quadro da a Guarda Civil Municipal e dá outras providências | 048-28-02-2024.pdf |
| 2024-28-02 | Reajusta os valores-base da Tabela constante no Anexo II da Lei Complementar nº 023, de 03 de dezembro de 2018 | 047-28-02-2024.pdf |
| 2024-20-02 | Altera a redação do artigo 524 da Lei Municipal nº 1.963, de 11 de outubro de 1988, que aprovou o Código de Obras do Município de Tatuí | 046-20-02-2024.pdf |
| 2024-09-01 | Estabelece a tabela de referência de remuneração dos cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Tatuí, bem como a tabela de vencimentos do plano de cargos e carreiras dos servidores públicos efetivos | 045-09-01-2024.pdf |
| 2023-09-11 | Dá nova redação ao inciso II e § 4º do artigo 13 e ao inciso VI do artigo 14 da Lei Municipal nº 4.448, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal | 044-09-11-2023.pdf |
| 2023-04-12 | Altera a redação do artigo 15, caput; artigo 22, § 2º e do parágrafo único do artigo 23, da Lei Complementar nº 023, de 03 de dezembro de 2018 | 043-12-04-2023.pdf |
| 2023-03-24 | Altera as Tabelas constantes nos Anexos II e III da Lei Complementar nº 008, de 23 de novembro de 2010 | 042-24-03-2023.pdf |
| 2023-03-24 | Reajusta os valores-base da tabela constante no Anexo II da Lei Complementar nº 023, de 3 de dezembro de 2018 | 041-24-03-2023.pdf |
| 2022-10-04 | Dispõe sobre alíquotas destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tatuí | 040-04-10-2022.pdf |
| 2022-09-29 | Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 34, de 9 de dezembro de 2021. | 039-29-09-2022.pdf |
| 2022-03-31 | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tatuí – São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências | 038-31-03-2022.pdf |
| 2022-01-25 | Altera a tabela constante no Anexo II da Lei Complementar nº 023, de 03 de dezembro de 2018 | 037-25-01-2022.pdf |
| 2022-01-25 | Altera as Tabelas constantes nos Anexos II e III da Lei Complementar nº 008, de 23 de novembro de 2010. | 036-25-01-2022.pdf |
| 2021-12-28 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 23 de novembro de 2010 para autorizar o rateio de eventuais sobras financeiras da parcela dos 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB aos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino de Tatuí, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal | 035-27-12-2021.pdf |
| 2021-12-09 | Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1983 (Código Tributário do Município de Tatuí) e institui a taxa de coleta, remoção e destinação do lixo | 034-09-12-2021.pdf |
| 2021-10-05 | Dispõe sobre alíquotas destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tatuí | 033-05-10-2021.pdf |
| 2020-12-23 | Dispõe sobre a redefinição de alíquotas de contribuições previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tatuí e a transferência da administração e custeio dos benefícios temporários aos órgãos empregadores | 032-23-12-2020.pdf |
| 2020-12-18 | Dispõe sobre atualização da legislação tributária municipal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências | 031-18-12-2020.pdf |
| 2020-09-23 | Dispõe sobre a suspensão do recolhimento de alíquota das contribuições previdenciárias patronais do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em decorrência do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020 | 030-23-09-2020.pdf |
| 2020-03-16 | Altera a Lei Complementar nº 006, de 4 de novembro de 2009, acrescentando atribuições aos Conselhos Administrativo e Fiscal e dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos | 029-16-03-2020.pdf |
| 2019-12-20 | Altera a Tabela constante no Anexo III da Lei Complementar nº 008, de 23 de novembro de 2010, cria e redenomina cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Educação | 028-26-12-2019.pdf |
| 2019-09-30 | Dispõe sobre alíquotas destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tatuí. | 027-30-09-2019.pdf |
| 2019-07-10 | Dá nova redação aos artigos 166 e 167 da Lei Complementar nº 006 de 04 de novembro de 2009. | 026-10-07-2019.pdf |
| 2019-06-24 | Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 023, de 03 de dezembro de 2018. | 024-24-06-2019.pdf |
| 2019-06-24 | Altera as Tabelas constantes nos Anexos II e III da Lei Complementar nº 008, de 23 de novembro de 2010. | 025-24-06-2019.pdf |
| 2018-12-03 | – Dispõe sobre a criação de cargos dos servidores da Guarda Civil Municipal de Tatuí, com o respectivo plano de carreira e revoga artigos da Lei nº 4.448, de 13 de outubro de 2010 e legislação a estas subsequentes e dá outras providências. | 023-03-12-2018.pdf |
| 2018-03-22 | Dá nova redação ao art. 52, da Lei nº 1.721, de 8 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Tatuí | ANEXO_14_-_BALANÇO_PATRIMONIAL.pdf |
| 2018-03-22 | Dá nova redação ao art. 52, da Lei nº 1.721, de 8 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Tatuí | 48373755.pdf |
| 2018-03-22 | Dá nova redação ao art. 52, da Lei nº 1.721, de 8 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Tatuí | 22-22-03-2018.pdf |
| 2017-09-29 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.721, de 8 de dezembro de 1983 – Código Tributário Municipal | 21-29-09-2017.pdf |
| 2017-08-10 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e dá outras providências | 20-10-08-2017.pdf |
| 2017-08-07 | Equipara o valor da hora-aula do Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Infantil Substituto aos Professores de Educação Básica I, no que concerne à sua duração | 19-07-08-2017.pdf |
| 2017-01-13 | Dispõe sobre a extinção de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Tatuí | 18-13-01-2017.pdf |
| 2016-12-01 | Altera o artigo 23 da Lei Complementar n.º 006, de 04 de novembro de 2009 e dá outras providências. | 17-01-12-2016.pdf |
| 2014-03-28 | Dispõe sobre alterações e retificações ao Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Tatuí | 16-28-03-2014.pdf |
| 2013-10-18 | Fixa as alíquotas de contribuição patronal e dos servidores ativos, inativos e pensionistas de conformidade com a nova reavaliação atuarial, e dá outras providências | 15-18-10-2013.pdf |
| 2013-04-03 | Dispõe sobre alterações e retificações ao Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Tatuí | 14-03-04-2013.pdf |
| 2012-05-03 | Dispõe sobre alterações de dispositivos de Lei Complementar e dá outras providências. | 12-03-05-2012.pdf |
| 2012-05-03 | Dispõe sobre alterações de dispositivos de Lei Complementar e dá outras providências. | 13-03-05-2012.pdf |
| 2011-12-21 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 008 de 23 de novembro de 2010 que instituiu o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Tatuí, e dá providências. | 11-21-12-2011.pdf |
| 2011-12-21 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 008 de 23 de novembro de 2010 que institui o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Tatuí, e dá providências. | 10-21-12-2011.pdf |
| 2011-04-28 | Insere o § 3º, no artigo 219 da Lei Complementar nº 006, de 04 de novembro de 2009, que Reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município e cria o Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Tatuí – TATUIPREV, e dá outras providências | 9-28-04-2011.pdf |
| 2010-11-23 | Dispõe sobre a elaboração do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Tatuí, e dá outras providências. | 8-23-11-2010.pdf |
| 2010-08-26 | Fixa as alíquotas de contribuição patronal e dos servidores ativos, inativos e pensionistas de conformidade com a nova reavaliação atuarial, e dá outras providências. | 7-26-08-2010.pdf |
| 2009-11-04 | Reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município e cria o Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Tatuí – TATUIPREV, e dá outras providências. | 6-04-11-2009.pdf |
| 2009-09-23 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002/08, de 12 de junho de 2008. | 5-23-09-2009.pdf |
| 2008-12-05 | Acrescenta o parágrafo 6º no artigo 13 e o parágrafo 4º no artigo 17, da Lei Complementar nº 002/08 de 12 de junho de 2008. | 4-05-12-2008.pdf |
| 2008-11-05 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002/08, de 12 de junho de 2008. | 3-05-11-2008.pdf |
| 2008-06-12 | DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TATUÍ E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2-12-06-2008.pdf |
| 2008-02-18 | Estende o regime jurídico administrativo aos servidores celetistas, efetua vinculação previdenciária e transforma emprego em cargo público e contém outras disposições. | 1-18-02-2008.pdf |
| ANO | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
|---|---|---|
| 2024 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2024 | 5854-06-10-2023.pdf |
| 2023 | Dispõe sobre a substituição dos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 5.752, de 16/12/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), para o exercício de 2023 | 5799-08-05-2023.pdf |
| 2023 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2023, e dá outras providências | 5682-05-07-2022.pdf |
| 2022 | Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 | 5752-16-12-2022.pdf |
| 2022 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2022 | 5603-27-12-2021.pdf |
| 2021 | Altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021 | 5510-23-12-2020.pdf |
| 2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2021 | 5467-17-07-2020.pdf |
| 2019 | Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 | 5.429-19-LDO.pdf |
| 2017 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | 4449-28-12-2016.pdf |
| 2016 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências | 2458-07-01-2016.pdf |
| 2015 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências | 2152-07-08-2015.pdf |
| 2014 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências | 5475-19-03-2015.pdf |
| 2013 | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Tatuí, para o exercício financeiro de 2014 | 1402-19-03-2015.pdf |
| 2013 | LEI MUNICIPAL Nº 4.778, DE 02 DE JULHO DE 2013. | 5247-11-09-2013.pdf |
| 2012 | LEI MUNICIPAL No 4.552, DE 21 DE JUNHO DE 2011. | 3804-11-09-2013.pdf |
| 2011 | LEI MUNICIPAL No. 4.403 | 7557-26-04-2013.pdf |
| 2010 | LEI MUNICIPAL Nº. 4.227 | 8176-26-04-2013.doc |
| 2009 | Anexos I e II LDO 2009 – Lei 4.113-2008 | 0189-26-04-2013.pdf |
| 2009 | Lei Municipal 4.113-2008 – LDO-2009 | 2015-26-04-2013.pdf |
| 2008 | Anexo I e II Estrutura Orçamentária e Metas Fiscais | 4561-26-04-2013.pdf |
| 2008 | Câmara Municipal | 2770-26-04-2013.pdf |
| 2008 | Departamento de Cultura | 5813-26-04-2013.pdf |
| 2008 | Departamento de Esporte e Juventude | 3641-26-04-2013.pdf |
| 2008 | Departamento de Turismo | 5381-26-04-2013.pdf |
| 2008 | Fundação Educacional Manoel Guedes | 2590-26-04-2013.pdf |
| 2008 | Gabinete do Prefeito e Dependências | 3118-26-04-2013.pdf |
| 2008 | Lei n.º 3.956 de 16 de Julho de 2007 | 3607-26-04-2013.pdf |
| 2008 | Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Juventude | 9339-26-04-2013.pdf |
| 2008 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 9045-26-04-2013.pdf |
| 2008 | Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças | 0513-26-04-2013.pdf |
| 2008 | Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos | 4460-26-04-2013.pdf |
| 2008 | Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura | 1781-26-04-2013.pdf |
| 2008 | Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Econômico | 0384-26-04-2013.pdf |
| 2008 | Secretaria Municipal de Saúde | 9262-26-04-2013.pdf |
| 2008 | Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social | 2698-26-04-2013.pdf |
| 2007 | Anexo I e II Estrutura Orçamentária e Metas Fiscais | 8610-26-04-2013.pdf |
| 2007 | Câmara Municipal | 2496-26-04-2013.pdf |
| 2007 | Departamento de Cultura | 4186-26-04-2013.pdf |
| 2007 | Departamento de Esporte e Juventude | 2818-26-04-2013.pdf |
| 2007 | Departamento de Turismo | 6320-26-04-2013.pdf |
| 2007 | Fundação Educacional Manoel Guedes | 2255-26-04-2013.pdf |
| 2007 | Gabinete do Prefeito e Dependências | 9706-26-04-2013.pdf |
| 2007 | Lei n.º 3.851 de 13 de julho de 2006 | 4874-26-04-2013.pdf |
| 2007 | Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Juventude | 6398-26-04-2013.pdf |
| 2007 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 8248-26-04-2013.pdf |
| 2007 | Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças | 1783-26-04-2013.pdf |
| 2007 | Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos | 9364-26-04-2013.pdf |
| 2007 | Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura | 2260-26-04-2013.pdf |
| 2007 | Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Econômico | 3211-26-04-2013.pdf |
| 2007 | Secretaria Municipal de Saúde | 8065-26-04-2013.pdf |
| 2007 | Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social | 9573-26-04-2013.pdf |
| 2006 | Anexo I Estrutura Orçamentária | 5864-26-04-2013.pdf |
| 2006 | Anexo II – Metas Fiscais | 5745-26-04-2013.pdf |
| 2006 | Câmara Municipal | 0356-26-04-2013.pdf |
| 2006 | Gabinete do Prefeito e Dependências | 0758-26-04-2013.pdf |
| 2006 | Lei n.º 3.690 de 20 de julho de 2005 | 5886-26-04-2013.pdf |
| 2006 | Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Juventude | 2322-26-04-2013.pdf |
| 2006 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 7229-26-04-2013.pdf |
| 2006 | Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças | 1147-26-04-2013.pdf |
| 2006 | Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos | 4176-26-04-2013.pdf |
| 2006 | Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura | 8283-26-04-2013.pdf |
| 2006 | Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Econômico | 4193-26-04-2013.pdf |
| 2006 | Secretaria Municipal de Saúde | 3180-26-04-2013.pdf |
| 2006 | Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social | 7275-26-04-2013.pdf |
| ANO | DESCRITIVO | ARQUIVOS PARA DOWNLOAD |
|---|---|---|
| 2025 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Tatuí para o exercício de 2025 e dá outras providências | 6017-27-12-2024.pdf |
| 2024 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Tatuí para o exercício de 2024 e dá outras providências | 5880-27-12-2023.pdf |
| 2023 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Tatuí para o exercício de 2023 e dá outras providências | 5753-16-12-2022.pdf |
| 2022 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Tatuí para o exercício de 2022 e dá outras providências | 5605-27-12-2021.pdf |
| 2021 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Tatuí para o exercício de 2021 e dá outras providências | 5511-23-12-2020.pdf |
| 2006 | ANEXO 1 – Demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas | 8883-26-04-2013.pdf |
| 2006 | ANEXO 2 – Resumo geral da receita | 2880-26-04-2013.pdf |
| 2006 | ANEXO 3 – Categoria econômica por unidade orçamentária | 8709-26-04-2013.pdf |
| 2006 | ANEXO 4 – Categoria econômica por órgão | 1217-26-04-2013.pdf |
| 2006 | ANEXO 5 – Consolidação geral por categoria econômica | 9672-26-04-2013.pdf |
| 2006 | ANEXO 6 – Programa de trabalho por unidade orçamentária | 1260-26-04-2013.pdf |
| 2006 | ANEXO 7 – Programa de trabalho por funções, sub-funções e programas | 3373-26-04-2013.pdf |
| 2006 | ANEXO 8 – Despesa por funções, sub-funções e programas, conforme vínculo com recurso | 8157-26-04-2013.pdf |
| 2006 | ANEXO 9 – Demonstrativo da despesa por órgãos e funções | 5128-26-04-2013.pdf |
| 2006 | ANEXO 10 – Evolução e projeção da receita | 3253-26-04-2013.pdf |
| 2006 | Lei n.º 3.768 de 14 de dezembro de 2005 | 6123-26-04-2013.pdf |
| 2007 | ANEXO 1 – Demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas | 4245-26-04-2013.pdf |
| 2007 | ANEXO 2 – Resumo geral da receita | 8014-26-04-2013.pdf |
| 2007 | ANEXO 3 – Categoria econômica por unidade orçamentária | 8604-26-04-2013.pdf |
| 2007 | ANEXO 4 – Categoria econômica por órgão | 1029-26-04-2013.pdf |
| 2007 | ANEXO 5 – Consolidação geral por categoria econômica | 9209-26-04-2013.pdf |
| 2007 | ANEXO 6 – Programa de trabalho por unidade orçamentária | 0557-26-04-2013.pdf |
| 2007 | ANEXO 7 – Programa de trabalho por funções, sub-funções e programas | 3543-26-04-2013.pdf |
| 2007 | ANEXO 8 – Despesa por funções, sub-funções e programas, conforme vínculo com recurso | 9253-26-04-2013.pdf |
| 2007 | ANEXO 9 – Demonstrativo da despesa por órgãos e funções | 6291-26-04-2013.pdf |
| 2007 | Lei n.º 3.905 de 07 de dezembro de 2006 | 0231-26-04-2013.pdf |
| 2008 | ANEXO 1 – Demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas | 1464-26-04-2013.pdf |
| 2008 | ANEXO 2 – Categoria econômica por órgão | 5404-26-04-2013.pdf |
| 2008 | ANEXO 2 – Categoria econômica por unidade orçamentária | 5306-26-04-2013.pdf |
| 2008 | ANEXO 2 – Consolidação geral por categoria econômica | 3346-26-04-2013.pdf |
| 2008 | ANEXO 2 – Resumo geral da receita | 8916-26-04-2013.pdf |
| 2008 | ANEXO 6 – Programa de trabalho por unidade orçamentária | 5411-26-04-2013.pdf |
| 2008 | ANEXO 7 – Programa de trabalho por funções, sub-funções e programas | 7343-26-04-2013.pdf |
| 2008 | ANEXO 8 – Despesa por funções, sub-funções e programas, conforme vínculo com recursos | 2715-26-04-2013.pdf |
| 2008 | ANEXO 9 – Demonstrativo da despesa por órgãos e funções | 7293-26-04-2013.pdf |
| 2008 | Mensagem | 7769-26-04-2013.pdf |
| 2008 | Projeto Lei n.º 58 de 28 de setembro de 2007 | 5888-26-04-2013.pdf |
| 2008 | Quadro Auxiliar do Orçamento da Despesa | 3605-26-04-2013.pdf |
| 2009 | Anexo 1 – Demonstração da receita e depesa segundo as categorias econômicas | 5896-26-04-2013.pdf |
| 2009 | Anexo 2 – Categoria econômica por orgão | 7094-26-04-2013.pdf |
| 2009 | Anexo 2 – Categoria econômica por unidade orçamentária | 7062-26-04-2013.pdf |
| 2009 | Anexo 2 – Consolidação geral por categoria econômica | 1720-26-04-2013.pdf |
| 2009 | Anexo 2 – Resumo geral da receita | 8208-26-04-2013.pdf |
| 2009 | Anexo 7 – Programa de trabalho por funções, subfunções e programas | 6439-26-04-2013.pdf |
| 2009 | Anexo 8 – Despesa por funções, subfunções e programas conf. vínculo com recurso | 8159-26-04-2013.pdf |
| 2009 | Anexo 9 – Demonstrativo da despesa por orgãos e funções | 5154-26-04-2013.pdf |
| 2009 | PROJETO DE LEI LOA 2009 | 0429-26-04-2013.doc |
| 2010 | LEI MUNICIPAL Nº. 4.292 | 8429-26-04-2013.pdf |
| 2011 | LEI MUNICIPAL No. 4.491 | 7526-26-04-2013.pdf |
| 2012 | LEI MUNICIPAL Nº 4.609, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. | 2354-11-09-2013.pdf |
| 2012 | LEI MUNICIPAL Nº 4.729, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. | 6017-14-10-2013.pdf |
| 2013 | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Tatuí, para o exercício financeiro de 2013 | 2520-07-08-2015.pdf |
| 2014 | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Tatuí, para o exercício financeiro de 2014 | 3964-07-08-2015.pdf |
| 2015 | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Tatuí, para o exercício financeiro de 2015 | 8319-07-08-2015.pdf |
| 2016 | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Tatuí, para o exercício financeiro de 2016 | 0189-07-01-2016.pdf |
| 2017 | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Tatuí, para o exercício financeiro de 2017 | 4282-22-12-2016.pdf |
| 2019 | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Tatuí, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências | 5.428-19-LOA.pdf |
| Nº | DATA | DESCRITIVO | ARQUIVO PARA DOWNLOAD |
|---|---|---|---|
| 1641 | 10/11/1981 | Altera a redação do § 1º, do artigo 25, da Lei Municipal n.º 1278 de 12/07/1976 – Código de Posturas do Município de Tatuí | 1641-10-11-1981.pdf |
| 1636 | 14/09/1981 | Revoga inciso II, artigo 28, Lei Municipal nº 1278 – Código de Posturas do Município de Tatuí | 1636-14-09-1981.pdf |
| 1463 | 13/04/1978 | Altera o parágrafo 2º, do item II, do artigo 156, da Lei Municipal n.º 1278 de 12/10/1976, alterado pela Lei Municipal nº 1430 de 15/11/1977 – Código de Posturas do Município de Tatuí | 1463-13-04-1978.pdf |
| 1430 | 15/12/1977 | Altera a redação do § 2º, do item II, artigo 156, da Lei Municipal n.º 1278 – Código de Posturas do Município de Tatuí | 1430-15-12-1977.pdf |
| 1278 | 12/06/1976 | Institui o Código de Posturas do Município de Tatuí | 1278-12-06-1976.pdf |