LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe no Município de Tatuí, altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.721/1983, nº 3.981/2007 e da Lei Complementar nº 21/2017, estabelece normas complementares e dá outras providências”.