Lei Complementar nº 061/2026- Altera os valores-base das Tabelas constantes nos Anexos II e III da Lei Complementar nº 023, de 03 de dezembro de 2018 - Guarda Civil Municipal.

Altera os valores-base das Tabelas constantes nos Anexos II e III da Lei Complementar nº 023, de 03 de dezembro de 2018 - Guarda Civil Municipal.