Lei Complementar nº 063/2026- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 59, de 2 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos... (RPPS)

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 59, de 2 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Tatuí com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS