Leis e Decretos

Breve Descritivo:
Leis e decretos municipais são instrumentos normativos utilizados por municípios para estabelecer regras e diretrizes que visam promover o bem-estar, a segurança e o desenvolvimento da sociedade local.

Essas legislações podem abordar diversos temas, como urbanismo, saúde, meio ambiente, transporte, educação, entre outros.

As leis municipais são elaboradas pela Câmara de Vereadores e precisam seguir as normas estabelecidas pela Constituição Federal e outras leis superiores. Já os decretos são normas elaboradas pelo prefeito e têm caráter regulamentador, ou seja, definem como as leis municipais serão aplicadas na prática.

É importante que a população esteja ciente das leis e decretos municipais para conhecer seus direitos e deveres e também para participar ativamente das decisões políticas da cidade.

Serviço On-line:
Sim, qualquer pessoa pode fazer o download dos arquivos (PDF)